Alteração do Código de Posturas deve ser votado nesta segunda-feira (08).
Sessão
Para a sessão ordinária desta segunda-feira (15/09), há apenas um projeto na Ordem do Dia. Trata-se doProjeto de Lei 146-02/2014, que altera artigo do Código de Posturas, no parágrafo que dispõe sobre aplicação de multa no caso de descumprimento das obrigações dos proprietários de terrenos, propondo que inicialmente o infrator seja notificado, dando-lhe a oportunidade de cumprir com seu dever e somente após, e, em caso de reincidência dentro do exercício, seja aplicada a multa conforme estabelecido.
Expediente recebido
Nesta semana, quatro projetos deram entrada no expediente da Câmara. São eles o Projeto de Lei 147-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar concessão onerosa de direito real de uso, de bem imóvel público; o Projeto de Lei 148-02/2014, que adapta o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação em virtude do recebimento de recursos do Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho, bem como para cobrir despesas com o Programa Piso Alta Complexidade I; o Projeto de Lei 149-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa ICCILA; e o Projeto de Lei 150-02/2014, que desafeta bem imóvel, no Bairro Boa União, o qual passará de uso comum para área verde.
A sessão ordinária ocorre na segunda-feira (15/09) às 18h30min no plenário Bento Rodrigues da Rosa, na Rua Dr. Tostes nº 51.
Nenhum comentário:
Postar um comentário