Poder Executivo encaminha ao todo 19 Projetos de Lei para a Casa, e Presidente do Legislativo convoca sessão extraordinária
Ao todo, 19 (dezenove) Projetos de Lei oriundos do Executivo foram encaminhados à Câmara de Vereadores na ultima sexta-feira. Por estar em período de recesso parlamentar, o presidente do Legislativo José Itamar Alves convocou os vereadores para uma sessão extraordinária nesta terça-feira, às 11h.
Os vereadores vão deliberar sobre um projeto que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Estrela (CDES); um projeto que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Comunidade Evangélica de Estrela, no valor total de R$ 4.665,60 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), dos quais R$ 3.888,00 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais) referem-se ao valor que será liberado pelo Fundo Nacional de Assistência Social, bem como, a contrapartida do Município de 20%, no valor de R$ 777,60 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para o programa de Proteção Social Básica ao Idoso; Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Comunidade Evangélica visando a implementação e o desenvolvimento do Projeto de Abrigo para Crianças e Adolescentes do Município, denominado “Pousada da Criança”; projeto que autoriza o Poder Executivo a realizar convênio para o repasse de uma subvenção, no valor de R$ 3.312,00 (três mil trezentos e doze reais), à Associação Casa de Passagem do Vale; projeto que estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões; Projeto que autoriza o Poder Executivo ceder servidor ao Governo do Estado; projeto que autoriza o Município a repassar recursos do FUNDEB ao Centro Social Colméia mediante convênio com a Comunidade Evangélica de Estrela; projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, 42 professores e quatro servidores para atuação na Rede Municipal de Ensino; outro projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário 2 (dois) Enfermeiros; Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento 2013; outro que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário 1 (um) Arquiteto; ainda um projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e em caráter temporário, 1 (um) Biólogo, 2 (dois) Educadores Ambientais, 1 (um) Engenheiro Agrônomo, 1 (um) Engenheiro Ambiental e 1 (um) Geólogo; projeto que permite o desconto em folha de pagamento dos funcionários públicos da Prefeitura de Estrela/RS, mediante aprovação dos mesmos; Projeto de Lei que cria a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação; projeto que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.569, de 26 de junho de 2002, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Estrela; projeto que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo; também será avaliado pelos edis um projeto que dispõe sobre a Estrutura Administrativa básica dos serviços municipais; um projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento 2013; e um projeto que inclui o evento Arrasa Estrela, de 20 a 23 de fevereiro de 2012 no calendário de eventos do Município.
Extraordinária
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Estrela, José Itamar Alves, no uso de suas atribuições, e nos termos do artigo 26 da Lei Orgânica e artigo 132 do Regimento Interno, atendendo a convocação do Prefeito, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 5 de fevereiro de 2013, às 11hs, e dias posteriores, até o término da convocação, para apreciação e deliberação dos projetos já referidos.
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