Projeto que disciplina a distribuição panfletos é aprovado.
Sessão
Na sessão desta segunda-feira (24) constavam na Ordem do Dia cinco Projetos. São eles o Projeto de Lei 027-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel localizado no Bairro Oriental; o Projeto de Lei 028-02/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar concessão onerosa de direito real de uso, de bem imóvel público; o Projeto de Lei 053-02/2014, que inclui a Taxa de Coleta de lixo no rol de tributos municipais descritos no Código tributário Municipal; o Projeto de Lei 055-02/2014, que cria no Quadro de Servidores Públicos Municipais de Provimento Efetivo o cargo de Assessor de Imprensa; e o Projeto de Lei 01/2014, de autoria do vereador Ernani Luis de Castro (PMDB), que altera disposições no Código de Posturas do Município, no tocante a distribuição de folders e material de publicidade em geral. Por solicitação do prefeito Rafael Mallmann foram incluídos na pauta os Projetos de Lei 064-02/2014, que adapta o Orçamento vigente em 2014, autorizando a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos para pagamento da parte patronal para o RPPS dos aposentados; e o Projeto de Lei 065-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência, 15 (quinze) monitores da Educação Infantil, 5 (cinco) serventes, 6 (seis) professores anos iniciais e 7 (sete) professores de educação infantil, para atuação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Todos estes projetos foram aprovados por unanimidade.
Expediente recebido
Nesta semana oito projetos deram entrada no expediente e foram encaminhados para as comissões permanentes. São eles, o Projeto de Lei 056-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência um agente comunitário de saúde; o Projeto de Lei 057-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência, dois enfermeiros e um farmacêutico; o Projeto de Lei 058-02/2014, que adapta o Orçamento vigente em 2014, autorizando a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação em virtude do Convênio firmado com a União para fins de construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no Bairro Boa União; o Projeto de Lei 059-02/2014, que adapta o Orçamento vigente em 2014, autorizando a abertura de crédito especial no orçamento de diversas Secretarias Municipais, entre elas na Secretaria Municipal da Saúde, devido ao recebimento de recurso federal referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQAVS; o Projeto de Lei 060-02/2014, que adapta o Orçamento vigente em 2014, autorizando a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para cobrir despesas ao longo do ano e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação para cobrir despesas com a contratação de nutricionista para o Projeto Segurança Alimentar; o Projeto de Lei 061-02/2014, que autoriza o Poder Executivo receber em doação, com encargos, uma área de terras no bairro Imigrantes; o Projeto de Lei 062-02/2014, que desafeta parte de bem imóvel, localizado na Rua Farrapos, Bairro Boa União; e o Projeto de Lei 063-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, bem imóvel público à Associação de Água Rota do Sol.
Tribuna Livre
Atendendo convite do vereador Luiz Fernando Schneider (PMDB), a Tribuna Livre foi ocupada pelo Secretário Municipal de Educação, Marcelo Mallmann, que apresentou as ações e projetos da sua pasta para o ano de 2014.
Próxima sessão
A próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Estrela acontece às 18h30min da próxima segunda-feira (31/03), no plenário Bento Rodrigues da Rosa. As sessões são abertas à comunidade.
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