Com a unanimidade dos votos, foi aprovado na sessão de segunda-feira o projeto que dispensa o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para lavratura de escritura pública de compra e venda de imóveis a serem adquiridos para as famílias ocupantes da faixa de domínio da BR-386, na Linha Santa Rita. As mesmas serão indenizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que esteve representado na sessão pelo engenheiro Hiratan Pinheiro da Silva e pelo advogado Fábio Pires.
Os vereadores aprovaram ainda outros 11 projetos do Executivo. Entre eles, o que autoriza a prorrogação da contratação emergencial de 15 operários para Usina de Tratamento de Lixo de Estrela; autorização para contratação emergencial e temporária de seis estagiários para o Projeto Navegar; autorização para o Executivo contratar, em situação de emergência e caráter temporário, três guardaparques, um geólogo, dois operadores de máquina, um biólogo e um engenheiro agrônomo; o que cria, no quadro de servidores públicos municipais de provimento efetivo, o cargo de Monitor de Educação Infantil, padrão 3, com 20 vagas; alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, criando a Área Especial de Interesse Social 7, no Bairro Imigrantes; autorização para o Poder Executivo contratar, em situação de emergência e caráter temporário, para atuarem na Rede Municipal de Ensino, de até 20 monitores de Educação Infantil; autorização para prorrogar uma série de contratações emergenciais da Secretaria de Educação; autorização para prorrogar a contratação emergencial de um enfermeiro para atuação na Secretaria de Saúde; autoriza o Executivo a permutar imóvel do município por outro de José Adão Braun; autoriza o Executivo a contratar, em situação de emergência e em caráter temporário, para atuar na Rede Municipal de Ensino, um professor de Educação Infantil e um professor de Séries/Anos Iniciais; e, por último, autorizando o Executivo a contratar, em situação de emergência e em caráter temporário, um professor de Língua Portuguesa para Rede Municipal de Ensino.
Entrada
Três projetos oriundos do Executivo deram entrada e foram baixados para análise das Comissões. Entre eles, abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2012, no valor de R$ 12,5 mil para o custeio de secretarias e a reforma e manutenção de vias urbanas; alteração em dispositivos da Lei Municipal 4.314, de 2006, que cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, alterando a cota para a construção de novas edificações em áreas alagáveis do município; e, por último, autorização para contratação, em situação de emergência e caráter temporário de duas serventes e um professor de Geografia para Rede Municipal de Ensino.
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Jônatas dos Santos
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