Prefeitura aguarda orientações da Promotoria de Justiça sobre prorrogação de prazo aos usuários
Por ILOCIR JOSÉ FÜHR
O prefeito Celso Brönstrup, a vice-prefeita Irene da Silveira e a assessora jurídica Vanice Reichert participaram de audiência na Promotoria de Justiça Especializada de Estrela, na manhã desta quarta-feira (24/10).
Na oportunidade, foi discutida a possibilidade de aumento do prazo para execução do desligamento das 107 linhas telefônicas de usuários estabelecidos em localidades fora de Estrela (Colinas, Bom Retiro do Sul, Fazenda Vilanova e Teutônia).
Ao constatar as irregularidades, o prefeito exonerou o funcionário responsável pela telefonia e comunicou os usuários que o serviço será desligado em 15 dias, haja vista que a Prefeitura não pode fornecer telefonia para cidadãos de outros municípios.
De acordo com Celso Brönstrup, o promotor André Costa disse entender a correção do procedimento adotado pela Prefeitura, já que em consulta à Anatel teria verificado que o Município somente pode prestar serviços de telecomunicação para seus munícipes e dentro de seus limites territoriais.
O prefeito disse que até entende que poder-se-Ia conceder prazo maior para que os usuários buscassem a manutenção do serviço de telefone e internet, desde que isto acontecesse ainda dentro de seu mandato (que se encerra no dia 31 de dezembro de 2012) e desde que não sofresse apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Entretanto, o promotor André Costa explicou não haver como oferecer essa garantia, já que tal medida escapa da alçada de atribuições da Promotoria de Justiça. A Promotoria, no entanto, providenciará numa consulta sobre as conseqüências da prorrogação do prazo requerida pelos contribuintes.
Assim, a Prefeitura está aguardando orientações da Promotoria de Justiça sobre como proceder com amparo legal nesse assunto. "Tenho percebido que os usuários gostariam muito de permanecer recebendo o serviço do Município de Estrela, haja vista a qualidade da tecnologia em telefonia e internet que temos oferecido desde 2006", observou Celso Brönstrup.
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