No dia 24 de fevereiro de 2014, representantes da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e SESMT da Prefeitura de Estrela estiveram reunidos com o Sr. Secretário da SMEL Sr. Julio Saldanha.
Na oportunidade foi tratado sobre questões relativas a segurança do trabalho e das atribuições da CIPA e SESMT. Também foi entregue um documento ao Secretário sobre o assunto.
O Sr.Secretário se colocou a disposição para colaborar na causa prevencionista da CIPA, para eliminar os acidentes de trabalho e doenças profissionais.
O que é a CIPA?
Conforme Lei Municipal Nº 4.494 de 13 de Setembro de 2007, que dispões sobre a Constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Prefeitura Municipal de Estrela - (CIPA), é composta por representantes dos empregados e do empregador, tem por objetivo proporcionar um ambiente seguro e saudável, bem como preservar a integridade física do trabalhador, evitando doenças e acidentes provenientes do trabalho, mediante o controle de riscos contido no:
· Meio Ambiente;
· Nas condições e
· Na Organização do trabalho
Para alcançar resultados positivos, é preciso que cada funcionário dê a sua contribuição, conhecendo, respeitando e zelando pelo cumprimento das normas de segurança. Visando sempre a Promoção e Preservação da Vida e Saúde de todos os trabalhadores. Vale lembrar que todo representante eleito pelos funcionários tem direito à estabilidade de emprego, não podendo ser demitido da empresa até um ano após o fim do seu mandato.
Regulamentação
Criada pelo Decreto de Lei 5.432, de 01/05/1943. Estando atualmente em vigor pela Norma Regulamentadora NR - 5 pela Portaria 3.214/78, alterada pelas Portarias 33/83, 25/94 e 08/99.
Da sua Organização
Devem organizar a CIPA:
· Empresas Privadas, Públicas, Sociedades de Economia Mista, Órgãos da Administração Direta e Indireta, Instituições Beneficentes, Associações Recreativas, Cooperativas e outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
É composta por:
5 Titulares e 5 Suplentes eleitos pelo Empregador (Prefeitura)
5 Titulares e 5 Suplentes eleitos pelos Empregados (Funcionários)
Sendo o Presidente da CIPA indicado pelo Empregador e o Vice indicado pelos trabalhadores.
Atribuições da CIPA
Conforme Norma Regulamentadora NR 5 no item 5.16 no que se refere as suas atribuições:
· Realizar reuniões mensais ou em caráter extraordinário para analisar acidentes de trabalho ocorridos no mês, além de discutir e aprovar as sugestões apresentadas pelos membros da CIPA;
· Encaminhar as sugestões à direção da empresa e acompanhar o desenvolvimento das que forem acatadas;
· Divulgar e zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, orientando os profissionais quanto à melhor maneira de prevenir os acidentes e evitar doenças ocupacionais;
· Inspecionar periodicamente os diversos ambientes de trabalho, com o objetivo de identificar riscos que poderão transformar-se em causa de acidentes do trabalho, e propondo medidas para evitá-los.
· Identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;
· Divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
· Requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;
· Promover anualmente em conjunto com o SESMT a SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho), que consiste na realização de palestras e exposições referentes à segurança e saúde do trabalhador;
· Participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS.
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