Aprovado em primeiro turno projeto que extingue recesso no primeiro ano de mandato
Na sessão ordinária desta segunda-feira (22), foram aprovados ao todo seis Projetos de Lei. Os cinco projetos encaminhados pelo Poder Executivo foram aprovados por unanimidade. São eles o Projeto de Lei 057-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento 2013 no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde; o Projeto de Lei 058-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Franciscana de Assistência à Saúde – Hospital Estrela; o Projeto de Lei 059-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência, pelo período de 06 (seis) meses, um Engenheiro Agrônomo; o Projeto de Lei 060-01/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no Orçamento 2013, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; também o Projeto de Lei 061-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa ICCILA – Indústria, Comércio e Construções Ibagé Ltda. De autoria do vereador José Itamar Alves (PTB), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 25/2013, que prevê a extinção do recesso parlamentar no primeiro ano de cada legislatura foi aprovado por unanimidade nesse primeiro turno. Por ser uma emenda à Lei Orgânica do município ele deve ser votado em dois turnos, portanto ele volta à pauta em 30 dias, devendo ser votado novamente apenas no dia 27 de maio.
Um projeto que estava baixado em Comissão Especial desde o ano passado também foi à votação, se trata do Projeto de Lei 224-04/2012, que faculta aos Oficiais de Registros e aos Tabeliães repassarem o imposto de ISSQN aos usuários destes serviços.
Comissões
Foram baixados para as comissões permanentes oito Projetos de Lei do Poder Executivo. Os projetos de Lei de nº 063-01/2013, 064-01/2013, 065-01/2013, 066-01/2013, 067-01/2013, 068-01/2013, 069-01/2013, 070-01/2013. Remanescente da sessão anterior permanece nas comissões o Projeto de Lei 062-01/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de uso onerosa de bem imóvel público à Associação dos Jovens Estrelenses - AJES.
Próxima sessão
A próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Estrela acontece às 18h30min da próxima segunda-feira (29/04), no plenário Bento Rodrigues da Rosa. As sessões são abertas à comunidade.
Matéria: Joilson Marcelo Pereira
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