Na manhã desta terça-feira (05) aconteceu no plenário Bento Rodrigues da Rosa uma sessão extraordinária na qual os vereadores deliberaram e aprovaram 19 (dezenove) Projetos de Lei oriundos do executivo. Foram aprovados por unanimidade, o Projeto de Lei nº 011-01/2013, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Estrela; o Projeto de Lei nº 012-01/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos, no valor total de R$ 4.665,60 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), dos quais R$ 3.888,00 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais) referem-se ao valor que será liberado pelo Fundo Nacional de Assistência Social, bem como, a contrapartida do Município de 20%, no valor de R$ 777,60 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) à Comunidade Evangélica de Estrela, contemplada através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para o programa de Proteção Social Básica ao Idoso; o Projeto de Lei nº 013-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Comunidade Evangélica de Estrela, com o objetivo de estabelecer e manter um sistema de cooperação recíproca entre as partes, visando a implementação e o desenvolvimento do Projeto de Abrigo para Crianças e Adolescentes do Município, denominado “Pousada da Criança”; o Projeto de Lei nº 014-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar Convênio para o repasse de uma subvenção, no valor de R$ 3.312,00 (três mil trezentos e doze reais), à Associação Casa de Passagem do Vale; o Projeto de Lei nº 015-01/2013, que estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, num percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte décimos por cento); o Projeto de Lei nº 016-01/2013, que autoriza o Poder Executivo ceder servidor mediante celebração de Convênio ao Estado do Rio Grande do Sul; o Projeto de Lei nº 017-01/2013, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.118, de 03 de março de 2010, que autoriza o Município a firmar Convênio com a Comunidade Evangélica de Estrela, entidade mantenedora do Centro Social Colméia, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB; também aprovados por unanimidade os Projetos de Lei nº 018-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e em caráter temporário, 42 professores nas mais diversas séries e disciplinas e 4 serventes, todos para atuarem na rede municipal de ensino; o Projeto de Lei nº 019-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar por seis meses, dois enfermeiros; também o Projeto de Lei nº 020-01/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento 2013, no valor de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais), para aplicação na Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria e Comércio; o Projeto de Lei nº 021-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário, um arquiteto; o Projeto de Lei nº 022-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência, um biólogo, dois educadores ambientais, um engenheiro agrônomo, um engenheiro ambiental e um geólogo; o Projeto de Lei nº 023-01/2013, que regulamenta o artigo 143 da Lei Municipal nº 1.200, de 25 de setembro de 1972 e institui o desconto em folha de pagamento dos funcionários públicos da Prefeitura de Estrela mediante autorização do mesmo; o Projeto de Lei nº 024-01/2013, que cria a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, e dispõe sobre suas atribuições e funcionamento; o Projeto de Lei nº 025-01/2013, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.569, de 26 de junho de 2002, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Estrela; o Projeto de Lei 026-01/2013, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo, foi aprovado pela maioria, sendo que apenas o vereador Paulo Floriano Scheeren se absteve de votar; ainda aprovados por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 027-01/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa básica dos serviços municipais de Estrela; o Projeto de Lei nº 028-01/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento 2013, e por fim o Projeto de Lei nº 029-01/2013, Inclui evento no calendário de eventos do Município, o Arrasa Estrela, de 20 a 23 de fevereiro de 2012.
Próxima sessão
A Câmara de Vereadores de Estrela está em período de recesso parlamentar, portanto a próxima sessão ordinária está marcada para o dia 18 de fevereiro, às 18h30min no plenário Bento Rodrigues da Rosa. As sessões são abertas a comunidade.
CONTATOS:
Assessoria – 3981-1142
Joilson Marcelo Pereira
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