Alteração na Lei dos Táxis foi aprovada pelos vereadores de Estrela

Fotos: Cris Pereira

Alteração na Lei dos Táxis foi aprovada pelos vereadores de Estrela

Sessão

Para a sessão ordinária da segunda-feira (13/02), constava apenas um projeto na Ordem do Dia. Trata-se do Projeto de Lei 018-01/2017, que altera a Lei Municipal que estabelece normas para o serviço de exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no município.

Expediente recebido

Nesta semana 4 (quatro) projetos deram entrada no Expediente da Câmara. São eles o Projeto de Lei 011-01/2017, que autoriza o Executivo receber em doação, com encargos, uma área de terras no bairro Pinheiros; 

O Projeto de Lei 019-01/2017, que autoriza o Executivo a contratar, em caráter temporário, para atuarem junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, um Biólogo, um Engenheiro Agrônomo, um Engenheiro Ambiental, e um Geólogo; 

O Projeto de Lei 020-01/2017, que autoriza a contratação emergencial e temporária de servidores para atuarem no CEMAI e CRAS; 

E o Projeto de Lei 021-01/2017, que abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação para despesa com o transporte das crianças e adolescentes acolhidos na Instituição Pousada da Criança para escola de educação infantil, fundamental e Programa Mais Educação.

Decisões dos vereadores:

A Câmara de Vereadores de Estrela aprovou alterações na Lei que trata sobre a exploração do serviço de táxi no município de Estrela. 

De acordo com a proposta tratada pelos vereadores, os proprietários da concessão não poderão mais passar o ponto de táxi adiante. 

O direito de exploração do serviço de táxi será concedido somente mediante processo licitatório individual. 

A partir de agora será feito o tabelamento do preço das corridas, de acordo com o que propõe o Conselho Municipal de Transito - Comtran. 

Os vereadores aprovaram a contratação de 12 profissionais para atuação no Cemai e no Cras. Serão um Educador Social, um Supervisor Social, um Istrutor de Música, um Educador Físico, dois Psicólogos, duas Cozinheiras e oito Monitores Sociais. 

Foi autorizada ainda a abertura de Crédito Especial de R$ 20, que será destinado para a manutenção da Pousada da Criança.

Fotos: Cris Pereira