Vereadores de Estrela - Conselho de Políticas Públicas aprovado com emenda

Fotos: Cris Pereira

Conselho de Políticas Públicas aprovado com emenda.

Sessão

Na sessão ordinária desta segunda-feira (30/01/17), constavam dois projetos na Ordem do Dia, um deles com duas emendas. Primeiramente foi aprovado, com votos contrários dos vereadores Norberto Fell (PPS) e Volnei Zancanaro (PR), o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que declara inconstitucional a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 012, de autoria do Vereador Norberto Fell (PPS), por entender que "invade área reservada exclusivamente ao Poder Executivo, consequentemente usurpando as prerrogativas deste Poder", conforme o parecer. Em seguida foi aprovado, com votos contrários dos vereadores Norberto Fell (PPS) e Volnei Zancanaro (PR), o Projeto de Lei 012-01/2017, que Cria o Conselho de Políticas Públicas no Município de Estrela; também aprovado com votos contrários de Fell e Zancanaro, a Emenda ao PL012, assinada pelos demais vereadores. Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 015-01/2017, que altera dispositivo da Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a regulamentar os preços a serem pagos aos profissionais especializados, clínicas, hospital e laboratórios credenciados junto ao município, para prestação de serviços em saúde.

Expediente recebido

Nesta semana 2 (dois) projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 016-01/2017, que autoriza a contratação emergencial de servidores para atuarem no CEMAI e CRAS; e o Projeto de Lei 017-01/2017, que altera evento no calendário de eventos do Município.

Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (06/02/2017), no plenário Bento Rodrigues da Rosa. As sessões são abertas à comunidade.