O município de Estrela está realizando chamada pública para cadastrar todas as crianças, aptas a frequentar, no ano letivo de 2016, o Jardim A (com 4 anos completos até o dia 31 de março de 2016) e Jardim B (com 5 anos completos até 31 de março de 2016), e que ainda não estejam na escola. O cadastro deve ser feito na Secretaria Municipal de Educação até o dia 6 de novembro, para que possa ser feito o levantamento da demanda e o encaminhamento das matrículas nas escolas da rede municipal.
Para tanto, os pais ou responsáveis devem apresentar cópia da Certidão de Nascimento da criança e de comprovante de residência atualizado. O atendimento na Secretaria Municipal de Educação é feito nas segundas-feiras pela manhã, das 8h às 11h30min, e de terças a sextas-feiras, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h. O chamamento atende ao que determina a Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009, e a Lei Federal n° 12.796, de 4 de abril de 2013, as quais estabelecem que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, e que a educação infantil deve ser oferecida em pré-escolas para as crianças de 4 e 5 anos de idade.
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