O Governo de Estrela encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de lei que cria o Zoneamento Ambiental e Urbanístico das Áreas Especiais de Interesse Ambiental em Perímetro Urbano de Estrela, em áreas consolidadas e com a função ambiental comprometida. A proposta é destinada ao regramento urbanístico e ambiental do uso das APPs no perímetro urbano. O Plano traz uma nova perspectiva para a cidade, instalada às margens do Rio Taquari e afluentes, uma vez que vem enfrentando dificuldades para aprovação de novas edificações após aprovação do novo Código Florestal, em 2012.
Criado por um grupo formado por técnicos das secretarias do Meio Ambiente e Saneamento Básico e do Planejamento e Desenvolvimento Econômico, biólogos, geólogos e membros da sociedade civil, como arquitetos e engenheiros, o Plano visa minimizar os impactos ambientais sem prejudicar o desenvolvimento. Entre as medidas sugeridas estão a construção, nestas áreas, de prédios com limitação de andares e que possuam seu próprio sistema de coleta e tratamento da água das chuvas e dos resíduos produzidos, por exemplo.
A iniciativa pioneira do Governo de Estrela foi apresentada recentemente ao Ministério Público do Rio Grande do Sul. Na ocasião o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MP, promotor Daniel Martini, afirmou que o projeto abre um novo paradigma, apresentando boas soluções, e que deve ser levado a todo o Estado. O projeto de lei deu entrada na sessão do Legislativo desta segunda-feira, 13.
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