Projeto que prevê indenização a empreendedor que executar obra de pavimentação e drenagem é aprovado.
Sessão
Para a sessão desta segunda-feira (18), o constavam quatro projetos e uma emenda na Ordem do Dia. O Projeto de Lei 133-02/2014, que prevê que o Poder Público indenizará o empreendedor com até 25% do valor total das obras de pavimentação e drenagem pluvial executada; foi aprovado por unanimidade, já a Emenda ao PL 133-02/2014, de autoria dos vereadores Felipe Schossler (PPS) e Belkis Carolina Calsa (PPS) foi prejudicada e não foi votada devido ao Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que apontou inconstitucionalidade na proposta. Os demais projetos na pauta foram aprovados por unanimidade, sendo eles o Projeto de Lei 136-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a doar 13 (treze) computadores para Escola Estadual de Educação Profissional Estrela - EEEPE; o Projeto de Lei 137-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívida tributária referente a contribuições de melhoria às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos que fizerem jus, em razão das suas condições de hipossuficiência econômico-financeiras; e o Projeto de Lei 138-02/2014, que altera a Lei que autorizou o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação dos Servidores Municipais com a finalidade de que conste expressamente o prazo de vigência do Convênio, bem como que a permissão de cedência seja de um servidor ou estagiário.
Expediente recebido
Nesta semana apenas um projeto deu entrada no expediente e foi baixado para as comissões permanentes. Trata-se do Projeto de Lei 139-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, dois Professores de Educação Infantil para atuação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Próxima sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (25/08), no plenário Bento Rodrigues da Rosa. As sessões são abertas à comunidade.
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