Projeto que prevê isenção de impostos para casas populares é o destaque da pauta
Para a sessão ordinária desta segunda-feira (13) estão na pauta de votações seis Projetos de Lei, todos oriundos do Poder Executivo. São eles o Projeto de Lei 077-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento 2013, no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), para a Secretaria Municipal de Educação; o Projeto de Lei 078-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento 2013, no valor de R$ 39.804,42 (trinta e nove mil oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), para a Secretaria de Saúde; o Projeto de Lei 079-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e excepcional interesse público, através de estágio via CIEE, servidores, para atuação no Projeto Navegar; o Projeto de Lei 080-01/2013, que concede auxílio financeiro, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), à Sociedade Evangélica Educacional de Estrela; o Projeto de Lei 081-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar concessão onerosa de direito real de uso, de bem imóvel público; e o Projeto de Lei 082-01/2013, que dispõe sobre os benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV em Estrela.
A sessão Ordinária ocorre na segunda-feira (13/05) às 18h30min no plenário Bento Rodrigues da Rosa, na Rua Dr. Tostes nº 51.
CONTATOS:
Assessoria – 3981-1142
Joilson Marcelo Pereira
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