Nulidade do processo de cassação de Prefeito de Bom Retiro do Sul

Comarca de Estrela decreta nulidade do processo de cassação de Prefeito de Bom Retiro do Sul

A decisão confirmou liminar anteriormente concedida, suspendendo quaisquer dos atos do Processo de Cassação do Prefeito Celso Pazuch, isto por sentença proferida pela Dra. Cristina Lopes Nogueira, Juíza da Segunda Vara da Comarca de Estrela. 

Ao assim decidir, entendeu que assiste razão ao Prefeito, na medida em que, no caso, houve manifesta ilegalidade que atingiu o processo de cassação desde o início, haja vista que o procedimento não respeitou o “quorum” constitucional de 2/3 para o recebimento da denúncia contra o Chefe do Executivo municipal. 

Fonte: Processo nº 047/1.11.0003400-6 

Ação: Mandado de Segurança 

Fonte: www.fell.adv.br e Nossadica