Câmara aprova regulamentação da Emenda 29

Presidente Marco Maia

Câmara aprova regulamentação da Emenda 29

Proposta que prevê mais recursos para a saúde segue agora para o Senado

Após três anos de tramitação, os deputados finalizaram, nesta quarta-feira (21), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, que regulamenta quais despesas e quanto a União, Estados e Municípios devem investir em saúde. O texto base da proposta foi aprovado em 2008, mas faltava votar o destaque que retirava a base de cálculo da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto nos moldes da antiga CPMF. Nesta quarta-feira, os parlamentares decidiram por 355 a 76 votos pela retirada do imposto.

A partir de agora, estão fixados os percentuais mínimos a serem investidos anualmente. A emenda 29 obriga a União a investir o valor do ano anterior somado à variação nominal do PIB. Os estados devem aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.

O projeto 306/08 lista 12 despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido em saúde. Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

O projeto também prevê dez despesas que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29. Entre elas, o pagamento de inativos e pensionistas; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social; e obras de infraestrutura.

Após uma longa negociação com todos os partidos, o presidente da Câmara cumpriu sua promessa de colocar o tema na pauta do plenário. “Parabéns presidente Marco Maia pela condução e pela coragem de colocar este tema na pauta”, discursou um deputado integrante da Bancada da Saúde.

Considerado importante articulador no processo de votação da Emenda 29, Marco Maia também comemorou o resultado. “É a demonstração do sentimento de clareza política que os deputados tiveram em perceber a importância da saúde. Isto mostra que o Parlamento é independente e autônomo e representa os interesses maiores do povo brasileiro” disse Marco Maia ao encerrar a votação.